Termos e condições gerais de uso do aplicativo "Clock Point"

Para utilizar o Clock Point, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

Este Contrato de Licença de Usuário Final, ora denominado "EULA”, é um acordo legal entre o ora denominado LICENCIADO (pessoa Física ou Jurídica) e a Clock Point Sistemas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Teixeira Soares, 879 sala n° 302 centro, em Passo Fundo/RS, CEP 99.010-080, inscrita no CNPJ nº 29.182.859/0001-40, doravante denominado LICENCIANTE, para uso do aplicativo denominado Clock Point – Gestão de Ponto Eletrônico, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do SOFTWARE, conforme plano de uso adquirido, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1.2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

1.3. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

1.4. O software disponibilizado ao Licenciado consiste no Serviço de Registro Eletrônico de Ponto, de acordo com as normas jurídicas brasileiras, por de um ponto eletrônico digital que realizará a marcação de horário e localização geográfica do usuário registrado no aplicativo, via smartphone, bem como uma base de dados da empresa a qual ele está vinculado, para gerar o controle de jornada do usuário, segundo as disposições legais constantes na Portaria 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e do Emprego.

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1.Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Clock Point deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, no ato da contratação do Software.

2.2. O LICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

2.3. Ao utilizar o aplicativo Clock Point, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente para apresentar as suas ressalvas. O Licenciante poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o uso continuado do Software licenciado constitui a expressa concordância do Licenciado para com os Termos de Uso, conforme alterados.

2.4. O presente termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo Clock Point em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigação do LICENCIADO:

3.1.1. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SOFTWARE;

3.1.3. Responder integralmente pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, proteção de senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.

3.1.4. Manter a correta utilização do SOFTWARE e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários.

3.1.5. Assinar um Aditivo ao Contrato de Trabalho com os usuários do LICENCIADO, obrigando-se a marcar o ponto via aplicativo. O Aditivo será disponibilizado pelo LICENCIANTE no ato da contratação do SOFTWARE.

3.1.6. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições escolhidas no ato da contratação e estipuladas neste contrato.

3.2. Obrigação da LICENCIANTE:

3.2.1. O LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;

3.2.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE de quem esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio. Poderá também remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional.

3.2.4. O Licenciante poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo, alterar as especificações e/ou características ou qualquer outra ação julgada necessária para a melhoria e/ou correções de erros visando o seu bom funcionamento.

3.2.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através da ferramenta de help desk configurada no SOFTWARE, correio eletrônico - suporte@clockpoints.com.br, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.

3.2.6. O LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas seguintes situações:

3.2.6.1. Por falha de operação, por ato de pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

3.2.6.2. Pelo descumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais, pagamentos de impostos e/ou folha de pagamento, assim como pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;

3.2.6.3. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

3.2.6.4. Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede.

3.2.6.5. Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu SOFTWARE.

3.2.6.6. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.

4.2. O prazo de licenciamento do SOFTWARE vigorará pelo período de licença adquirido pelo Licenciado no ato da Contratação, a contar do aceite do presente objeto.

4.3. O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes. Estando sujeito o novo contrato às atualizações de valor, conforme cláusula 5ª, deste EULA.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

5.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

5.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

5.4. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação seus dados no formato PDF.

5.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.

5.6. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados no início de cada ano pelo IPCA ou outro índice que venha ser substituí-lo, caso este venha ser extinto.

6. RESTRIÇÕES

6.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma geral:

6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

6.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

6.1.3. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

6.2. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.

6.3. Havendo o descumprimento das restrições aqui estabelecidas, será o LICENCIADO responsabilizado pelas perdas e danos, lucros cessantes e danos morais causados ao LICENCIANTE, além de despesas processuais e honorários advocatícios.

7. RESCISÃO

7.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, ou por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

7.2. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao LICENCIANTE. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

7.3. Os dados lançados no SOFTWARE da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO. Portanto, ao encerrar este contrato de uso ele poderá solicitar a exportação seus dados no formato PDF dentro de trinta (30) dias.

7.4. Após o período de 60 (sessenta dias) as informações serão totalmente excluídas do banco de dados. É facultado ao LICENCIANTE armazenar em backup os dados de contratos suspensos. Neste caso, havendo pedido do LICENCIADO de restauração destes dados para utilização, os dados somente serão disponibilizados mediante o pagamento de uma tarifa, que será informada.

7.5. Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago pelo LICENCIADO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento.

8. DISPOSIÇÕES LEGAIS

8.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores ao LICENCIADO.

8.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;

8.3. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, diretamente ou por intermédio de terceiros, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

8.4. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

8.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

8.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

8.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

8.8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

9. DO CADASTRO

9.1. Os serviços disponibilizados no aplicativo Clock Point apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

9.2. Ao LICENCIADO, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Clock Point. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

9.3. Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

9.4. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

9.5. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Clock Point. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo LICENCIADO a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O LICENCIADO compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

9.6. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta. Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo, até que sua empresa contratante certifique-se, advirta e tome as demais medidas cabíveis ao seu funcionário.

10. DOS LINKS EXTERNOS

10.1. O aplicativo Clock Point pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços. Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Clock Point, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11. DOS DIREITOS AUTORAIS

11.1. A estrutura do aplicativo Clock Point, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do LICENCIANTE e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

11.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do LICENCIANTE, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

11.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

11.4. É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

12. DADOS DE NAVEGAÇÃO

12.1. O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário LICENCIADO e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

12.2. Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

12.3. O LICENCIADO poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

13. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

13.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Clock Point, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: atendimento@clockpoints.com.br e telefone 054 99680 6320.

13.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e nos horários: Segunda à sexta-feira, das 8:30 h às 18 h.

13.3. O LICENCIADO poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo Clock Point, localizado na rua Teixeira Soares, 879 sala n° 302 centro, em Passo Fundo/RS, CEP 99.010-080.

14. DAS SANÇÕES

14.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento que descumprir os seus deveres de usuário; que praticar atos fraudulentos ou dolosos; cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.

15. DAS ALTERAÇÕES

15.1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 31/05/2018. Versão 1.3.

15.2. O LICENCIANTE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Clock Point, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

16. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

16.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. As Partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Passo Fundo/RS, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seja bem-vindo(a). A equipe do aplicativo Clock Point lhe deseja uma excelente utilização!